Novas medidas cautelares no Processo Penal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Raul dos
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFGD
Texto Completo: http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/3859
Resumo: O presente trabalho atenta para as inovações tidas com a edição da Lei 12.403/2011. A nova legislação trouxe consigo substanciosa alteração principalmente no que se refere às prisões, a fiança e liberdade provisória. A reforma do Código Penal vem com intuito de aproximar tais institutos aos princípios constitucionais clássicos, apresentando ao magistrado um rol de medidas cautelares diversos da prisão. A política criminal instituída gerou bastante polêmica na sociedade vez que muitos são problemas sociais e não basta o Estado criar leis sem a sua devida estruturação. O povo espera que a novatio legis favoreça o judiciário e que aos condenados sejam dadas punições exemplares e eficazes. No mais, esperamos que a evolução do direito penal consolide a efetiva aproximação entre realidade e a necessidade.
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O povo espera que a novatio legis favoreça o judiciário e que aos condenados sejam dadas punições exemplares e eficazes. No mais, esperamos que a evolução do direito penal consolide a efetiva aproximação entre realidade e a necessidade.This paper looks at the innovations taken with the enactment oh Law 12.403/2011. The new legislation has brought substantial changes particularly with regard to prisons, bail and parole. The reform of the Penal Code in order to come closer to the constitutional principles such institute classic, featuring the magistrate an extensive list of precautionary measures various prision. The criminal policy instituted generated enough controversy in society because there are many social problems and not just the state to make laws without its proper structure. The people expect the novatio legis favors the judiciary and sentenced to be given exemplary punishments and ef ective. At most, we expect the evolution of criminal law to consolidate the rapprochement between actual reality and necessity.Submitted by Alison Souza (alisonsouza@ufgd.edu.br) on 2020-08-19T12:07:54Z No. of bitstreams: 1 RauldosSantos.pdf: 793849 bytes, checksum: bebeb216c06eb628012e89c63eea0c4d (MD5)Made available in DSpace on 2020-08-19T12:07:54Z (GMT). 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