A Origem da capacidade postulatória da defensoria pública: uma análise a partir da ADI 4636

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Washington Luiz Alves da
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFGD
Texto Completo: http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/3441
Resumo: Este trabalho analisa a origem da capacidade postulatória do defensor público, para o exercício da assistência jurídica gratuita às pessoas reconhecidamente hipossuficientes, com base na alegação de ofensa ao artigo 133 da Constituição Federal perpetrada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4636, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Tomou-se por base o estudo de dispositivos da Lei Complementar no 80/94, por ser a norma que estabelece o perímetro jurídico de atuação institucional do Defensor Público, e assegura as bases de sustentação legal no âmbito da defesa dos direitos das pessoas de condição socioeconômica pobres, como previsto no inciso LXXIV do art. 5o da Constituição Federal.
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Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2015.http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/3441Este trabalho analisa a origem da capacidade postulatória do defensor público, para o exercício da assistência jurídica gratuita às pessoas reconhecidamente hipossuficientes, com base na alegação de ofensa ao artigo 133 da Constituição Federal perpetrada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4636, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Tomou-se por base o estudo de dispositivos da Lei Complementar no 80/94, por ser a norma que estabelece o perímetro jurídico de atuação institucional do Defensor Público, e assegura as bases de sustentação legal no âmbito da defesa dos direitos das pessoas de condição socioeconômica pobres, como previsto no inciso LXXIV do art. 5o da Constituição Federal.This work analyzes the postulate capacity of public defender on free legal assistance to recognized poor peoples, based in allegation of offense to 133 article the Federal Constitution perpetrate in 4636 Direct Deed of Unconstitutionality by the proposal Lawyers Federal Board Command of Brazil. Through this research based us devices nr. 80 Complementary Law established the legal perimeter of institutional performance of Public Defender and ensure the legal bases support under the protection of the rights of the people of poor socioeconomic status, as provided for in section LXXIV of art. 5o of the Federal Constitution.Submitted by Alison Souza (alisonsouza@ufgd.edu.br) on 2020-06-30T12:47:38Z No. of bitstreams: 1 WashingtonLuisAlvesdaSilva.pdf: 1195136 bytes, checksum: 7773c9ab2076109d84f9085bb44e7f35 (MD5)Made available in DSpace on 2020-06-30T12:47:38Z (GMT). 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