A Força vinculante da tradição judicial no Processo Civil Brasileiro como exercício de argumentação e hermenêutica na Jurisdição Constitucional

• Autor(a) principal: Almeida, Vinícius Gonçalves
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFGD
• Texto Completo: http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/2990
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Processo civil; Segurança jurídica; Precedente (direito); Jurisdição constitucional; Legal certainty

O Processo Civil brasileiro tem encontrado nos argumentos de isonomia e segurança jurídica suas maiores bandeiras para a consolidação de um modelo jurídico inclinado à estabilidade e à previsibilidade do comportamento jurisdicional. Diante de tal objetivo, o novo Código de Processo Civil descreveu um número significativo de dispositivos que, de alguma maneira, colocam vigor sobre a dotação de efeitos vinculantes a algumas espécies de provimentos judiciais. A segurança jurídica e a isonomia são valores essencialmente relacionado ao Estado Democrático de Direito. As expressões de direito com atenção aos precedentes judiciais são marcas do novo arquétipo desejado para a prática processual. Resignados com esses achados, permanece a indagação quanto à teoria do conhecimento que subordina habitualmente os intérpretes de nossos tempos, mesmo que essa postura filosófica já tenha perdido legitimidade ao longo da história, especialmente a cada nova investida totalitária. A adoção de decisões firmadas em precedentes não afasta do julgador o seu ônus argumentativo, devendo para tanto identificar no caso em julgamento os fundamentos fáticos do caso pretérito, como verdadeiro exercício hermenêutico. O precedente judicial não pode representar apenas um método mecanizado e automático de produção de decisões. Por isso, é necessário identificar alguns problemas na utilização dos precedentes para extrair a maior racionalidade e efetividade possíveis do sistema processual. Assim, é necessário localizar os aportes à hermenêutica constitucional que permitam ao jurista transitar com eficiência entre a dogmática dos postulados e sua apreensão a partir dos fatos. A compreensão do direito é fenomenológica e, assim, ficam perdidos os intentos de neutralidade científica. Coerência e integridade do sistema jurídico passam a constituir os pilares da submissão argumentativa do intérprete aos postulados da tradição judicial. A leitura constitucional é o crivo necessário para que a prática do direito de precedentes não seja transformada em alento ao voluntarismo. O sistema jurídico processual, por esse caminho, deve preservar os mecanismos capazes de tornar possível a distinção ou a superação de precedentes. A preservação das vias dos recursos para argumentação com esse teor, deve ser encorajada.