Função social do Imposto Territorial Rural

• Autor(a) principal: Adures, José Luiz Ramirez
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFGD
• Texto Completo: http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/2033
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito agrário; Função social da propriedade; Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; Direito Tributário; Justiça social

No Brasil, o imóvel rural, que tem uma relevante contribuição para a economia nacional considerando a relevante parcela da atividade agrária na mesma, tem como parte de sua estrutura legal uma função social, definida constitucionalmente. Esta função social é um dos instrumentos por meio do qual se busca dar à terra uma função de igualdade e progresso social, igualdade que é um dos pressupostos e objetivos do desenvolvimento nacional. Mas, no bojo desta definição, surge uma questão fundamental: esta função social do imóvel rural é hoje cumprida satisfatoriamente, conforme definida pelo legislador constitucional? Para responder a esta questão (ou pelo menos instigar o devido debate) é necessário ter presente o fato de que vários são os instrumentos instituídos pela lei para se assegurar o cumprimento desta função social, entre os quais desponta o Imposto Territorial Rural, do qual trata este escrito. O objetivo deste trabalho foi o de apontar de uma forma concreta quais as características atuais da implementação do Imposto Territorial Rural, e, por consequência, de sua efetividade, com o recorrente impacto no cumprimento da função social da propriedade. Para tal, procedeu-se á realização de pesquisa bibliográfica, assim como leitura de estudos anteriores relacionados ao tema, sobre os principais aspectos do imposto, as característica de sua finalidade extrafiscal, e os principais dados divulgadas hoje na nas páginas governamentais na internet pertinentes ao cumprimento dessa função extrafiscal. Inicia-se assim pela definição do imóvel rural, suas principais características e a definição de sua função social, conforme definido pela Constituição Federal e a legislação pertinente correlata. Conforme se pode extrair do trabalho, é de se concluir que hoje o citado imposto impõe a discussão sobre o real cumprimento desta função extrafiscal por parte do Estado Brasileiro por meio do tributo, diante da baixa fiscalização/arrecadação por parte da Administração Tributária, e apontando-se a possibilidade definida constitucionalmente de transferir as competências destas funções para os Municípios como um possível mecanismo de aumento desta função extrafiscal, um dos principais mecanismos indutores do cumprimento da função social da propriedade Rural, vital para o nosso país.