Da inexigibilidade da forma pública para a adjudicação compulsória nos compromissos de compra e venda de bens imóveis

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pazó, Cristina Grobério
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Videre (Online)
Texto Completo: https://ojs.ufgd.edu.br/index.php/videre/article/view/900
Resumo: Abordou-se o compromisso de compra e venda de bens imóveis, os requisitos para sua validade e, a tutela jurisdicional em caso de inadimplemento contratual. Assim, foram conceituados e classificados contratos de compra e venda de bens imóveis e compromisso de compra e venda, tendo este que atender os mesmos requisitos do contrato principal ressalvada a forma. Após, tratamos das diferentes formas de execução, sendo a de obrigação de declarar vontade a cabível para o inadimplemento. Finalmente, tratamos da ação de adjudicação compulsória que resguarda os compromitentes compradores, concluindo pela não obrigatoriedade da forma pública do contrato para seu ajuizamento.
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