Controle jurisdicional do ato administrativo

• Autor(a) principal: Oliveira, Diogo Ricardo Goes
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Videre (Online)
• Texto Completo: https://ojs.ufgd.edu.br/index.php/videre/article/view/4732
• topic: Administrativo. Executivo. Judiciário. Mérito. Poder.

Trata-se de artigo destinado a fomentar o debate acerca da possibilidade de interferência do Poder Judiciário sobre o mérito do ato administrativo discricionário, a importância do tema reside na disparidade de entendimentos jurisprudenciais emitidos pelos juízes federais de primeiro grau, Tribunais Regionais Federais, Superior Tribunal de Justiça e Suprema Corte. No exame do tema, discorreu-se sobre a evolução histórica do princípio da separação dos poderes e sua importância como lastro das liberdades individuais frente à intervenção estatal. Bem como, revisou-se as diferentes correntes doutrinárias a respeito da revisão do mérito do ato administrativo pelo poder judiciário e a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592581, que determinou a implementação de medidas concretas que garantam a dignidade da pessoa humano frente a inércia do Poder Executivo.