Saúde na fronteira: limite constitucional mínimo, instrumento de fiscalização e o caso de Mato Grosso do Sul e de Dourados
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Data de Publicação: | 2023 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Videre (Online) |
Texto Completo: | https://ojs.ufgd.edu.br/index.php/videre/article/view/15306 |
Resumo: | A saúde na fronteira do Brasil, especificamente no estado de Mato Grosso do Sul e no município de Dourados, é estudada no presente artigo sob a perspectiva do limite constitucional mínimo de recursos aplicáveis em ações e serviços públicos de saúde (ASPS) por meio do sistema SIOPS no ano de 2018. O texto aborda o direito à saúde e demonstra a necessidade da exata compreensão do princípio da integralidade de atendimento e de sua correta dimensão dentro do Sistema Único de Saúde. Discute o limite constitucional mínimo para aplicação de recursos em ASPS e sua importância para a solidez do SUS e para a garantia potencial da integralidade real, apontando o SIOPS como instrumento apto a essa fiscalização. Como resultado, apresenta o estudo realizado por meio do SIOPS para o estado de Mato Grosso do Sul e para o município de Dourados em relação ao ano de 2018. |
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