Direitos constitucionais para seguridade e reconhecimento do trabalho e das/os trabalhadoras/es domésticas

• Autor(a) principal: Ribeiro dos Santos, Almerinda
• Data de Publicação: 2022
• Outros Autores: Salete Menegat, Alzira, Mucedula Aguiar, Márcio
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: MovimentAção
• Texto Completo: https://ojs.ufgd.edu.br/index.php/movimentacao/article/view/15459
• topic: Empregados Domésticos. Lei complementar. Mulheres Negras.

A Lei Complementar N° 150 de 01 de junho de 2015 assegura garantias de direitos às trabalhadoras e trabalhadores domésticos. Com este estudo bibliográfico objetivou-se verificar mudanças sociais que a implementação da Lei possibilitou para essa classe trabalhadora, que juridicamente, padeceu com a falta de direitos e de reconhecimento da sociedade. Observando a trajetória e evolução dos direitos trabalhistas e analisando dados da PNAD/2018 foi fundamental para reflexão sobre os itens indexados com a implementação da Lei, tecendo os deveres e obrigações nos quesitos como o contrato de trabalho, a remuneração, hora extra, trabalho noturno, férias, previdência social, dentre outros. Verificamos que mesmo havendo garantia constitucional as trabalhadoras domésticas não tinham seus direitos regulamentados, o que gerou profundos prejuízos, principalmente para as mulheres negras. Nesse sentido, conclui-se que a regulamentação da Lei é fundamental para combater as desigualdades sociais dessa categoria, além de representar um papel importante na desconstrução de um imaginário social que associa as mulheres negras à subalternidade.