Da prescrição intercorrente no Direito do Trabalho

• Autor(a) principal: Beraldo, Isadora Botti
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4737
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO; Prescrição intercorrente; Súmula nº 327 do Supremo Tribunal Federal; Súmula nº 114 do Tribunal Superior do Trabalho; Segurança jurídica; Princípio da proteção; Discricionariedade; Princípio da motivação das decisões; Autonomia; Núcleo estável; Critérios objetivos ensejadores da prescrição; Prescripción intercurrentes; Precedente nº 327 de la Corte Suprema Federal; Precedente nº 114 del Tribunal Superior del Trabajo; Seguridad jurídica; Principio de la protección; Discreción; Principio de la motivación; Autonomía; Núcleo estable; Criterios objetivos

A prescrição intercorrente no direito do trabalho é, sem dúvidas, instituto dos mais controversos. Tal controvérsia se dá, em grande parte, pela ausência de regulamentação legal da prescrição em comento e pela convivência, no ordenamento jurídico, de duas súmulas antagônicas entre si, quais sejam: a Súmula nº 327 do Supremo Tribunal Federal, que admite a prescrição intercorrente no direito do trabalho, e a Súmula nº 114 do Tribunal Superior do Trabalho, que rechaça a aplicação da prescrição intercorrente no direito laboral. Diante da ausência de força vinculante das súmulas, a doutrina e a jurisprudência divergem e, por fim, cabe à discricionariedade dos magistrados a aplicação ou não do instituto em estudo. Frente à inexistência de um núcleo estável, dotado de critérios objetivos mínimos de aferição do caso concreto, as partes que se sujeitam à jurisdição trabalhista se encontram desamparadas e sujeitas a toda insegurança jurídica. Sendo assim, o limite à discricionariedade judicial e a definição de um núcleo estável para a aplicação da prescrição intercorrente tornam-se indispensáveis à segurança jurídica e à efetivação dos princípios basilares da seara trabalhista. O limite à discricionariedade judicial encontra-se no princípio da motivação das decisões, elucidado pelo artigo 93, IX, da Constituição (BRASIL, 1988), e na autonomia intrínseca ao direito do trabalho e processual do trabalho, de modo que o julgador trabalhista deve ter em mente que se encontra inserido em um ramo do direito dotado de princípios, regras e condutas metodológicas próprias. A definição do núcleo estável se dá pela aferição de critérios materiais, espaciais, temporais, pessoais e consequenciais que, quando verificados no caso concreto, são capazes de dar ensejo à prescrição intercorrente no direito do trabalho. Tais critérios são definidos tendo em vista não apenas a segurança jurídica, mas precipuamente a proteção ao trabalhador.