Análise dos Termos de Ajustamento de Conduta no desastre da Samarco/Vale/BHP Billiton

• Autor(a) principal: Carvalho, Emanuel Anderson da Silva de
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15704
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Termos de ajustamento de conduta; Desastre da Samarco

Este trabalho tem por objetivo analisar os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrados no âmbito do desastre da Samarco/Vale/BHP Billiton. No total, foram firmados quatro acordos no intervalo de 2 anos, destinados à elaboração de programas para a reparação dos danos socioeconômicos e socioambientais decorrentes do rompimento da barragem de Fundão em 2015. Os TACs são métodos alternativos de tratamento de conflitos, cuja aplicação é justificada nos casos de desastres pela urgência na tutela dos direitos violados e por representar uma alternativa mais rápida e eficiente, se comparada à justiça comum. A efetividade desses instrumentos depende principalmente da participação dos atingidos na elaboração de propostas e na transparência. No caso selecionado, verificou-se não apenas a ausência desses elementos, mas a elaboração de acordos excessivamente burocráticos e complexos, contrariando a teleologia dos termos. Em vista disso, os acordos firmados foram incapazes de oferecer soluções satisfatórias para as populações atingidas e em tempo célere para a recuperação ambiental. Foi possível concluir que a utilização desses instrumentos serviu apenas para favorecer a cultura de desresponsabilização das empresas, que se aproveitaram da incapacidade da estrutura judicial brasileira atual para lidar com desastres dessa magnitude. Enquanto o processo está longe de ser concluído, os crimes se encaminham para a prescrição e os responsáveis longe de serem punidos à altura das violações perpetradas.