A presunção de legitimidade dos atos administrativos e o fantasma da inversão do ônus da prova

• Autor(a) principal: Araujo, Raian Brega de
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5207
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO; Atos administrativos; Devido processo legal; Verdade sabida; Presunção de legalidade/legitimidade/veracidade; Ônus da prova; Distribuição dinâmica do ônus da prova

Este trabalho tem como objetivo demonstrar a divergência existente entre a inversão do ônus da prova decorrente da presunção de legitimidade dos atos administrativos e o Estado Democrático de Direito vivenciado pós Constituição Federal de 1988. Para isso, utilizou-se como marco teórico a dissertação apresentada à Universidade Gama Filho, para a obtenção do título de Mestre em Direito, na área de concentração Direito, Estado e Cidadania, de autoria do agora Mestre Demian Guedes, publicada como livro cujo título é: Processo Administrativo e Prova: Reavaliando a Presunção de Veracidade dos Atos do Poder Público. Desta feita, apresentou-se as considerações feitas pela doutrina acerca da presunção de legitimidade dos atos administrativos e da extensão dos princípios consagrados pela Constituição Federal, especialmente o da legalidade do contraditório e da ampla defesa, colacionando alguns julgados e analisando as teoria de distribuição do ônus da prova e sua compatibilidade com o ordenamento pátrio vigente.