Constituições programáticas, funções estatais, políticas públicas e a (in) competência do judiciário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Riani, Frederico Augusto d'Avila
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
Texto Completo: http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2013v34n66p137
https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7938
Resumo: A partir da compreensão da relevância das determinações constitucionais de tarefas ao Estado, vê-se imprescindível a formulação de políticas públicas para a satisfação constitucional. Políticas públicas, apesar de seu controvertido sentido, são compreendidas, neste artigo, como um processo que expressa relações de poder e visa à resolução de problemas ou conflitos relacionados ao interesse público. Dentro da classificação de funções estatais proposta, a qual busca amparo na Constituição, fica descaracterizada a função jurisdicional como apta à formulação e implementação de políticas públicas. No entanto, não se retira do Judiciário o seu dever de decidir sobre violação de direitos subjetivos, os quais deveriam ser satisfeitos por políticas públicas.
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No entanto, não se retira do Judiciário o seu dever de decidir sobre violação de direitos subjetivos, os quais deveriam ser satisfeitos por políticas públicas.From understanding the relevance of constitutional determinations of tasks to the State, it is essential to formulate public policies to satisfy the Constitution. Public policies, despite their controversial sense, are understood in this paper as a process that expresses power relations and intends to resolve problems or conflicts related to the public interest. Within the proposedclassification of state functions, which seeks support in the Constitution, the judicial function is uncharacterizes as able to designing and implement public policies. However, the Judiciary duty of deciding on subjective rights violation is not taken off, because these rights shold be attended by public policies.por--BrasilSequência (Florianópolis)-ConstituiçãoPolíticas PúblicasJudiciárioConstitutionPublic PoliciesJudiciaryConstituições programáticas, funções estatais, políticas públicas e a (in) competência do judiciárioinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleRiani, Frederico Augusto d'Avilainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFJFinstname:Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)instacron:UFJFTHUMBNAILConstituições programáticas, funções estatais, políticas públicas.pdf.jpgConstituições programáticas, funções estatais, políticas públicas.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1563https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/7938/4/Constitui%c3%a7%c3%b5es%20program%c3%a1ticas%2c%20fun%c3%a7%c3%b5es%20estatais%2c%20pol%c3%adticas%20p%c3%bablicas.pdf.jpg2cf4cd3260c76d518d6185b9dc964890MD54ORIGINALConstituições programáticas, funções estatais, políticas públicas.pdfConstituições programáticas, funções estatais, políticas públicas.pdfapplication/pdf197519https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/7938/1/Constitui%c3%a7%c3%b5es%20program%c3%a1ticas%2c%20fun%c3%a7%c3%b5es%20estatais%2c%20pol%c3%adticas%20p%c3%bablicas.pdfc988a884185bb6b943bad21fe4f74519MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; 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