A cláusula de não concorrência nos contratos individuais de trabalho

• Autor(a) principal: Sá, Mariana Almeida e
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4854
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Cláusula de não concorrência; Liberdade de trabalho; Necessidade de proteção dos segredos da empresa; Autonomia da vontade; Normas de proteção; Non-compete clause; Freedom to work; Need to protect company secrets; Freedom of choice; Protection standards

Esse trabalho pretende analisar, de forma simples e objetiva, a sistemática envolvendo a cláusula de não concorrência nos contratos individuais de trabalho, especialmente no que diz respeito a sua vigência após a extinção do mesmo, que é a forma mais polêmica para aceitação da sua validade. Aborda-se a aplicabilidade e os pressupostos de validade da cláusula no direito pátrio, levando-se em conta aspectos históricos; princípios que norteiam a relação de trabalho, bem como os que regem os contratos em geral; o direito comparado; e os interesses das partes na sua pactuação. Ademais, a discussão passa pela questão da autonomia da vontade frente à rigidez do protecionismo inerente ao contrato de trabalho. O tema aqui tratado tem grande relevância diante da ausência de legislação específica no Brasil. Inúmeras dúvidas práticas têm surgido quando alguns estudiosos chegam a suscitar a ocorrência de ofensa a princípios constitucionais de grande relevância, como a liberdade de trabalho e a busca do pleno emprego. No entanto, o que ocorre é um conflito de interesses antagônicos, notadamente, a liberdade de trabalho e a necessidade de proteção dos segredos da empresa. Contudo, conclui-se que a cláusula de não concorrência é importante instrumento para garantia de direitos recíprocos entre empregados e empregadores, e meio hábil de se evitar conflitos concernentes às novas formas de produção, gestão do conhecimento e de práticas de concorrência empresarial.