O princípio constitucional tributário da não cumulatividade no ICMS

• Autor(a) principal: Evangelista, Liziane Aparecida da Silva
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12903
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO; ICMS; Princípio da não cumulatividade; Isenção; Anistia; Exceções ao princípio da não cumulatividade; ICMS; Principle of non-cumulativity; Exemption; Amnesty; Exceptions to the principle of non-cumulativity

Este artigo aborda o princípio constitucional da não cumulatividade no âmbito do ICMS, tendo como parâmetro a supremacia Constitucional. O princípio em questão tem por finalidade limitar o poder estatal de tributar, impedindo que a atuação do Estado cause prejuízos desproporcionais ao contribuinte. Para tanto, foi analisado o ICMS no Sistema Tributário Nacional, os princípios constitucionais tributários relativos ao ICMS, as características da regra matriz de incidência tributária do ICMS e seus critérios de aplicação. Em seguida foi tratado o princípio da não cumulatividade, sua origem, conceito, natureza jurídica e a Lei Complementar 87/1996. Para a análise em questão, foram utilizadas a metodologia bibliográfica e crítica dialética e o neoconstitucionalismo como marco teórico. O resultado dessa pesquisa foi de constatar a existência de exceções ao princípio da não cumulatividade para que o contribuinte não seja arbitrariamente cobrado pelo fisco.