A cláusula geral de redução da indenização: uma análise acerca da constitucionalidade e alcance do parágrafo único do artigo 944 do código civil.

• Autor(a) principal: Castro, Sandy Moreira de
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6217
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Principio da reparação integral; Parágrafo único do artigo 944 do código civil; Indenização equitativa; Quantificação do dano; Principle of integral reparation; Sole paragraph of article 944 of the civil code; Equitable indemnification; Quantification of damage

O presente artigo visa discutir questões afetas à quantificação da reparação civil dos danos sob a égide Código Civil de 2002 com especial ênfase na disposição posta no artigo 944, parágrafo único. Pretende-se, a partir de revisão bibliográfica sobre o tema, apresentar as controvérsias a respeito da constitucionalidade do dispositivo supramencionado e abordar o seu alcance. Busca-se demonstrar que a chamada indenização equitativa é necessária para adequar a reparação dos danos à realidade social afastando certas injustiças decorrentes da aplicação irrestrita do princípio da ampla reparação, manifesta na correlação entre quantum indenitário e extensão do dano como critério quantificador do valor devido pelo autor do ilícito.