A legitimidade do tribunal penal internacional em questão: caso Darfur

• Autor(a) principal: Oliveira, Vinicius Motta de
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5150
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO; Direito internacional; Tribunal penal internacional; Darfur; International law; International criminal court; Darfur

Os conflitos humanitários se caracterizam pelo cometimento de graves abusos e ofensas aos direitos humanos perpetrados, muitas vezes, por indivíduos que se valem da estrutura estatal para atingir seus objetivos movidos por ideologias políticas, econômicas e culturais. Entretanto, tais abusos ensejaram o surgimento, no seio da comunidade internacional, do desejo da criação de uma jurisdição penal que tenha competência para apurar, no âmbito internacional, os crimes cometidos contra os direitos humanos, como os crimes de guerra e os crimes contra a humanidade. Entretanto, apesar do fenômeno mundial da relativização da soberania ocorrido nas últimas décadas, em função das transformações geopolíticas de caráter social, econômico, cultural e, em até certa medida, política, como é o caso da criação da União Europeia, a aplicação do direito penal por uma jurisdição internacional é limitada pelo ainda sólido conceito de soberania estatal, além do fato de envolver uma multiplicidade de questões de ordem moral e cultural no que diz respeito ao rol de condutas reprováveis e mesmo ao rigor quanto à aplicação das penas. Nesse contexto, o presente trabalho se propõe a discutir a questão atinente à legitimidade de atuação do Tribunal Penal Internacional, particularmente no que tange à sua intervenção jurisdicional no Sudão, país africano que vive um violento conflito de raízes étnicas, sociais e econômicas na região de Darfur, no extremo oeste de seu território, e que não ratificou o Estatuto de Roma, o qual criou a referida corte internacional. Para tanto, serão analisadas as transformações geopolíticas ocorridas em nível mundial, particularmente após as grandes guerras mundiais do início do século XX.