Imposto sobre produtos industrializados na importação de produtos: uma análise da (i)legalidade da cobrança à luz dos tratados de comércio internacional - do GATT à OMC

• Autor(a) principal: Resende, Gustavo Weiss de
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3309
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO; Imposto sobre Produtos Industrializados; Importação; Comércio Internacional; OMC; Pós-positivismo; Tax on Industrialized Goods; Import; International Trade; WTO; Post-positivism

O presente trabalho trata especificamente da cobrança de imposto sobre produtos industrializados (IPI) na importação de produtos, à luz da principiologia por detrás de acordos e tratados internacionais tais como o Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) e a Organização Mundial do Comércio (OMC). Através de uma metodologia crítico-dedutiva, questiona-se se esta cobrança seria juridicamente válida, segundo os ditames de um pós-positivismo fundado em Robert Alexy e Dworkin, na medida em que (I) a industrialização ocorre fora do território nacional; (II) o imposto sobre produtos industrializados superpõe seu fato gerador ao imposto de importação; e (III) os princípios do GATT e da OMC definem igualdade no tratamento entre produtos nacionais e estrangeiros, bem como a simplificação das barreiras alfandegárias. Conclui-se, a partir de uma análise de proporcionalidade em seus três subníveis, que ao realizar a cobrança de um imposto pela industrialização de um produto que sequer foi industrializado no país, invadindo o âmbito constitucional de aplicação de outro imposto, a política pública de proteção do mercado nacional viola diversos princípios de acordos assinados pelo Brasil.