O controle da representatividade/representação do Ministério Público nas ações coletivas lato sensu: possível parâmetro em sua atuação extrajudicial para oitiva de pessoas e comunidades representadas

• Autor(a) principal: Leite, Danielle Vignoli Guzella
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12648
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Acesso à justiça; Representação e participação; Controle da adequação da representação; Representatividade dos colegitimados coletivos; Inquérito civil público; Atuação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Access to justice; Representation and participation; Control of the adequacy of the representativity of collective collegiates; Public civil inquiry; Performance of the Prosecution of the State of Minas Gerais

Partindo do marco do acesso à justiça de Cappelletti (1977), o presente estudo avalia a solução de colegitimação de instituições públicas e privadas para a defesa de direitos metaindividuais. Recorre à ciência política de Pitkin (1967) para conciliar a representação e a correlata necessidade democrática de participação dos representados nas decisões adotadas pelo representante, para apontar a solução pela exigência de atuação responsiva deste, passando-se de um "garantismo individual" a um "garantismo social ou coletivo” (CAPPELLETTI, 1977). Por isso, assume importância a questão da adequação da representatividade dos colegitimados coletivos como interesse de agir ou pressuposto processual cuja consequência, em caso de inadequação, não se dá necessariamente pela extinção da ação sem julgamento de mérito, mas sim pela abertura do processo a uma via dialógica. E, admitindo o controle da adequação da representatividade do Ministério Público, adota-se a nova tipologia de conceitos de direitos transindividuais de Vitorelli (2016 a; 2016 b), em que o perfil da difusão da lesão deva condicionar a forma de controle da adequação da atuação do legitimado coletivo e sua abertura para a participação mais ou menos direta dos representados, como solução para casos de eventual inadequação da representatividade por medidas de democratização do processo. Por fim, propõe o presente trabalho que a atuação prévia e extrajudicial seja tomada como possível parâmetro da adequação da representatividade do Ministério Público, especialmente as diligências empreendidas no inquérito civil público. Acredita-se que tais diligências possam se voltar à participação mais ou menos direta da população atingida, dependendo do nível de difusão da lesão. Com base em tal premissa, foi realizada pesquisa empírica de dados sobre a atuação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais em ações civis públicas e ações coletivas, tendo por objeto obrigações de fazer, para avaliar demandas por ações estruturais, que mais comumente referem-se a políticas públicas ou atuações de instituições privadas que interfiram de forma massificada na sociedade. E que o desafio da promoção da participação da sociedade, direta ou representativamente em conselhos criado por lei para construção e fiscalização de políticas públicas, pode e deve ser abraçado como missão do Ministério Público.