Liberdade e limites da coerção legal no âmbito da moralidade: análise da proibição dos jogos de azar no Brasil

• Autor(a) principal: Bassoli, Caio
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3328
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO::FILOSOFIA DO DIREITO; Liberdade; Coerção legal; Moralidade; Legitimidade; Jogos de azar; Liberty; Legal Coercion; Morality; Legitimacy; Gambling

O tema do presente trabalho é a definição de liberdade e dos limites da coerção legal no âmbito da moralidade, utilizando como paradigma o problema da proibição dos jogos de azar no Brasil. O objetivo do estudo é esclarecer os parâmetros de atuação estatal respeitadores da liberdade e independência dos indivíduos tendo como marco teórico a legitimação da coerção que visa coibir somente o dano a terceiros e jamais os danos ao próprio indivíduo, de acordo com o Princípio do Dano desenvolvido por John Stuart Mill. E para isso, define conceitos como dano, coerção e liberdade. O desenvolvimento do estudo se baseia no estudo bibliográfico das obras de Isaiah Berlin, Ronald Dworkin, Herbert Hart, Paul Smith, além da própria obra de Mill, Ensaio sobre a Liberdade. A conclusão depreendida ocorre no sentido de que os indivíduos devem ter autonomia sobre as escolhas que geram consequências somente sobre suas próprias vidas, pois somente assim, serão maximizados o bem-estar social e o progresso da sociedade e o respeito às minorias. Por outro lado, a atuação repressora devem obedecer princípios de proporcionalidade e legitimidade. Assim, no caso em análise, não deve ser permitido o Estado coagir e reprimir a prática dos jogos ilegais, tendo em vista, esta conduta ser inofensiva a terceiros e irrelevante para os valores buscados pela democracia liberal.