A pensão por morte no RGPS e a possibilidade de sua extensão a todos os filhos e irmãos dependentes do segurado falecido, maiores de 21 anos e que estejam cursando o ensino técnico ou superior.

• Autor(a) principal: Silva, Ricardo Augusto Mesquita da
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3594
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO; Legislação previdenciária; Pensão por morte; Beneficiários; Social security legislation; Death pension; Beneficiaries

A pensão por morte no Brasil representa um benefício previdenciário que, assim como outros, constitui-se frequentemente na única renda do dependente do segurado. No caso do filho dependente, se não for inválido ou portador de deficiência mental/intelectual, ao completar 21 anos perde o direito a esse benefício, caso não tenha genitor vivo, e muitas das vezes num período da vida em que se encontra dependente do valor recebido para seguir adiante. Não raras vezes encontra-se matriculado em instituições de ensino técnico ou superior, o que envolve custos como matrícula, mensalidades, transporte, alimentação, etc. Nada mais justo então do que estender o pagamento da pensão por morte aos filhos e irmãos dependentes do segurado falecido, mesmo maiores de 21 anos, pelo menos até a idade de 24 anos, desde que estejam cursando o ensino técnico de nível médio ou o curso superior, e não se enquadrem na condição de inválido ou deficiente intelectual/mental. A própria legislação do Imposto de Renda insere este tipo de beneficiário na condição de dependente para fins fiscais de dedução da base de cálculo do imposto de renda devido, em total sintonia com a nossa Constituição Federal. Para tal empreitada, vamos fazer então a correlação entre a legislação previdenciária e a legislação do imposto de renda da pessoa física, bem como mostraremos através de dados coletados junto à Previdência Social que o montante de recursos a ser desembolsado para a manutenção do pagamento desse benefício aos filhos e irmãos dependentes do segurado falecido, abrangidos pelo presente estudo, é ínfimo, principalmente se comparado ao montante do desembolso efetuado pela Previdência Social para pagamento de benefícios. Vamos falar brevemente sobre possível fonte de custeio para que se concretize a manutenção do pagamento do benefício na hipótese aqui ventilada, vez que sua adoção pode vir a acarretar aumento de despesa para a Previdência Social. Por fim, proporemos alterações na legislação com vistas à implementação da proposta.