Reforma Tributária: a (in)dispensabilidade das desonerações para se garantir equidade para a tributação brasileira sobre o consumo

• Autor(a) principal: Vasconcellos, Roberta Alvim
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16222
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO; Tributação sobre o consumo; Desonerações tributárias; Equidade; Desigualdade social; Reforma tributária; Consumption taxation; Tax exemptions; Equity; Social inequality; Tax reform

A presente monografia tem o objetivo de avaliar se as desonerações tributárias concedidas a bens e serviços de primeira necessidade são, ou não, indispensáveis para se trazer equidade para a tributação brasileira sobre o consumo. Serviu-se do pós-positivismo como marco teórico para a realização do estudo foi o pós-positivismo, tendo sido utilizadas as metodologias dialética, comparativa e dedutiva para sua elaboração. Através dessa pesquisa, foram obtidos os seguintes resultados: a tributação sobre o consumo do Brasil é regressiva, avaliando-se tanto a renda das famílias quanto suas despesas; o IVA traz mais vantagens do que desvantagens ao Sistema Tributário dos países que o adotam, mas afeta de forma mais gravosa as camadas mais pobres da população; para se alcançar efeitos distributivos através do IVA, sua implementação deve estar atrelada a medidas como a solução universal e o IVA-P; o IVA-P configura-se como a política fiscal mais adequada para ampliar a equidade da tributação sobre o consumo de um país; a concessão de desonerações é indispensável para trazer mais equidade para a tributação brasileira sobre aquisição de bens e serviços no contexto atual; a medida mais adequada para se trazer mais equidade para a tributação do Brasil consiste na adoção de uma política fiscal que alie a transferência de valores à população de baixa renda à concessão de desonerações tributárias a bens e serviços de primeira necessidade; para a concretização do princípio da equidade no Sistema Tributário brasileiro, é necessário se alterar a composição da carga tributária do país.