Crime continuado e naturalidade do ius puniendi estatal: fixação da competência e da atribuição no crime de estelionato previdenciário modalidade saque post mortem.

• Autor(a) principal: Ferreira, Humberto Tostes
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7051
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL; Direito processual penal; Princípios do promotor natural e do juiz; Fixação de atribuição e de competência; Estelionato previdenciário; Crime continuado; Procedural criminal law; Notions of the natural prosecuting and the natural judge; Establishment of attribuition and jurisdiction; Social security larceny; Continues crime

Os princípios do Promotor Natural e do Juiz Natural, ao estabelecerem a prefixação em lei da atribuição para processamento e da competência para julgamento de um fato a priori reputado como criminoso, objetivam salvaguardar a imparcialidade do exercício do ius puniendi estatal. Em se tratando dos chamados crimes continuados, multiplicidade de condutas criminosas com assemelhadas circunstâncias de modo de execução, local e tempo que o legislador brasileiro, por opção político-criminal, reputou como um só crime, a atribuição e a competência para atuação é fixada pela prevenção. Contudo, em alguns casos, tal método apresenta incongruência, uma vez que ante a noticia criminis, inexistindo prevenção e sendo necessário o declínio do feito, por existência de lacuna legal, haveria o arbítrio do agente estatal em decidir para quem o processo ou procedimento será enviado, ferindo a taxatividade legalmente prefixada. Neste sentido, faz-se necessária a análise não só dos comentados princípios decorrentes do devido processo legal para caracterização de suas lesões, como também a explanação acerca do instituto do crime continuado no Brasil e a utilização do crime de estelionato previdenciário (artigo 171, §3º do Código Penal) em sua modalidade saque post mortem como exemplo balizador da problemática abordada.