A contribuição sindical compulsória e a liberdade sindical: limites à autonomia e representatividade dos sindicatos no Brasil

• Autor(a) principal: Moreira, Carlos Eduardo Rodriguez Calais
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3926
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO; Liberdade sindical; Contribuição sindical; Convenção 87 da OIT; Representatividade sindical; Freedom of association; Compulsory union dues; ILO Convention 87; Union representation

O modelo sindical brasileiro prevê, além da unicidade sindical, a contribuição sindical compulsória. Esses institutos, oriundos da filosofia corporativista, são fatores que limitam a liberdade sindical no país, comprometendo a eficiência e a legitimidade da representação das entidades sindicais no Brasil, na contramão do espírito de liberdade que inspirou as democracias modernas. O presente estudo buscou discutir as principais posições doutrinárias, bem como a estrutura estabelecida a partir da Constituição de 1988 e os entendimentos consolidados pela Organização Internacional do Trabalho, principalmente pela Convenção 87, a qual consagrou a liberdade sindical no plano internacional. Apontou-se, ainda, a partir do marco teórico do principio da liberdade sindical, as principais consequências do modelo atual. Os institutos corporativistas permitem o monopólio da representação sindical e garantem receitas aos sindicatos sem qualquer esforço, culminando na existência de um número significativo de entidades carentes de representatividade. As incoerências do sistema trabalhista brasileiro quanto à organização sindical colocam em risco o próprio aperfeiçoamento da atividade sindical. Por fim, foram abordadas as mudanças importantes e imperiosas para a real efetividade do movimento sindical trabalhista, o qual deve ser desvinculado dos braços estatais e necessariamente plural.