Revisitando os efeitos da assinatura de um tratado internacional: da obrigação de boa-fé à sujeição internacional do estado

• Autor(a) principal: Almeida, Paula Wojcikiewicz
• Data de Publicação: 2013
• Outros Autores: Pereira, Maíra Fajardo Linhares
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: http://dx.doi.org/10.1590/S1808-24322013000100007; https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7971
• topic: -; Tratados; Acordos em forma simplificada; Obrigações; Assinatura; Convenção de Viena sobre o direito dos tratados; Direito Internacional; Treaties; Executive agreements; Obligations; Signing; Vienna convention on the law of treaties; International law

A natureza das obrigações impostas ao Estado que assina um tratado internacional figura na ordem do dia dos debates internacionais. Isso porque muitos Estados têm adotado a prática de assinar tratados internacionais em função de compromissos políticos sem, entretanto, pretender ratificá-los, caso que assumiriam a obrigação de respeitar seu conteúdo. O objetivo deste artigo é analisar a gradação e a importância de tais obrigações no que tange aos tratados em forma solene e aos tratados em forma simplificada. Para isso, recorreu-se à análise de conteúdo cujo ponto de partida foi o texto da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de interpretação e a análise do texto da Convenção foram realizadas segundo os critérios gramatical, histórico, teleológico e prático e foram baseadas principalmente nos debates prévios à sua adoção realizados pela Comissão de Direito Internacional da ONU e em textos doutrinários. Ao final, concluiu-se que, como pretenderam os redatores da referida Convenção, a assinatura tem tido crescente importância no que tange às obrigações de um Estado na esfera internacional, podendo gerar, no caso dos acordos em forma solene, uma obrigação de boa-fé que não poderá ser negligenciada, e até mesmo a efetiva responsabilização do Estado no caso dos acordos em forma simplificada, que atualmente dominam o cenário internacional e brasileiro.