Processo administrativo disciplinar no âmbito do exército brasileiro: análise da legislação militar e os princípios constitucionais

• Autor(a) principal: Oliveira, Ronei Gomes de
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6284
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO; Exército brasileiro; Transgressão disciplinar; Devido processo legal; Brazilian army; Disciplinary transgression; Due process legal

A questão central do presente artigo tem como objetivo analisar o processo administrativo disciplinar no âmbito Exército Brasileiro sob a análise frente aos princípios constitucionais, importantes ao ordenamento jurídico no tocante a seara processual administrativa. Inicialmente, uma breve apresentação da administração pública no Brasil, quanto aos aspectos gerais, princípios da administração pública com enfoque nos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Após será abordado o Exército Brasileiro na administração pública, demonstrando assim as peculiaridades do serviço militar, em seguida conceituando transgressão disciplinar e suas peculiaridades, prosseguindo uma breve análise nos limites do poder disciplinar no Exército Brasileiro. Por fim busca-se analisar o processo disciplinar no Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), com explicitação das modalidades de sanções administrativas cerceadoras de liberdade, breve análise dos princípios do devido processo legal, contraditório, impessoalidade e imparcialidade nos processos disciplinares do âmbito do Exército Brasileiro, a possibilidade de controle do judiciário quanto aos ilícitos administrativos, como importante ferramenta para assegurar os direitos de defesa. Trata-se de um estudo desenvolvido por meio pesquisa bibliográfica, e da experiência vivida na caserna, a fim de demonstrar a importância do assunto para exercício do direito de defesa administrativa, direitos já consagrados na Constituição e nos próprios regulamentos do Exército, mas que muitas das vezes devido à pouca abordagem não são postos em prática para os militares, o reconhecimento e o respeito aos direitos constitucionais de defesa culminaria na diminuição de processos Judiciais que acarretam gastos públicos com indenizações por danos morais.