A retirada da nomeação à autoria do rol de intervenção de terceiros conforme anteprojeto do código de processo civil à luz das tranformações contemporâneas e o devido processo legal

• Autor(a) principal: Lopes, Luisa Moysés
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5101
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Nomeação à autoria; Anteprojeto do código de processo civil; Devido processo legal; Celeridade; Nominativoauctoris; Bill; Due process of law; Celerity

O presente trabalho se propõe a discutir como a retirada da Nomeação à Autoria do rol de intervenção de terceiros conforme o Anteprojeto do Código de Processo Civil – aqui, também, assinalado por PLS 166/2010, como Projeto Original e por PL 8.046/2010, como o Projeto Revisado – é manobra eficaz para dar ao processo celeridade qualitativa, com preservação do contraditório e das demais garantias constitucionais processuais a fim de uma decisão justa e eficaz, sem que a tutela jurídica seja desacreditada pela lentidão. Assinalam-se as principais transformações que afetaram o mundo jurídico e não jurídico as quais mudaram os paradigmas de construção do atual Código de Processo Civil, promulgado em 1973, fazendo com que este necessitasse de substituição. As transformações, sobretudo as sociais, não devem ser vistas como dispersas da ciência jurídica, devendo a lei ser moldada com justiça aos clamores de uma sociedade por justiça. Procura, ainda, demonstrar que a Exposição de Motivos do Anteprojeto é instrumento hábil para se entender como a mudança, ainda que pontual, da retirada do instituto como incidente processual foi necessária para ser dada coesão e organicidade à nova lei processual em face ao Devido Processo Legal, corolário do Estado Democrático de Direito.