A calamidade pública financeira: inovação ou elisão?

• Autor(a) principal: Pittelkow, Karla Amanda
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13908
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Calamidade pública financeira; Conceitos jurídicos indeterminados; Poder discricionário; Responsabilidade fiscal; Orçamento público; Financial public calamity; Undetermined legal concepts; Discretionary power; Fiscal responsibility; Public budget

O presente artigo tem por objetivo analisar a decretação da calamidade pública em razão de crises financeiras enfrentadas pelos entes públicos. A partir do estudo da amostragem da decretação do instituto em sete Estados-Membros, propõe-se uma discussão acerca de sua juridicidade, considerando a forma como é abordado pelo ordenamento jurídico brasileiro, bem como se se trata de conceito jurídico indeterminado e do papel da discricionariedade administrativa em sua aplicação. Neste sentido, considerando que a construção de um orçamento público planejado constitui um dever do administrador público, o presente trabalho demonstra que crises financeiras, fruto da ingerência estatal, não devem ser interpretadas como fatos inesperados, mas sim como irresponsabilidade dos administradores.