Direito penal do inimigo: análise dos artigos 288 do código penal e 1º, §1º da lei 12.850/2013 frente a um Estado garantista

• Autor(a) principal: Carmo, Letícia Oliveira Fonseca do
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3911
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL; Direito; Inimigo; Penal; Garantista; Estado; Law; Enemy; Criminal; Garantism; State

A pesquisa a ser apresentada fora elaborada através de averiguações bibliográficas. A mesma tem por escopo analisar e concluir se os tipos penais presentes no artigo 288 do decreto-lei nº 2.848/1940, Código Penal e, do artigo 1º,§1º da lei 12.850/2013 são formas de incorporação pelo ordenamento pátrio da corrente doutrinária denominada Direito Penal do Inimigo, o que, por certo, é contrário ao sistema de garantias presente em todo o ordenamento. Parte-se do estudo da teoria de Gunther Jakobs e suas principais críticas. Contrapondo-se a esta concepção presenta-se o modelo garantista de Estado, igualmente apreciada. Realiza-se ainda uma confrontação dos delitos associativos acima mencionados, com foco em suas semelhanças e diferenciações. Conclui-se com isso que o legislador derivado positivou o direito penal do inimigo no sistema penal brasileiro através dos delitos de associação, bem como de organização criminosa. Fato que representa a ruína do Estado de Direito, na medida em que este é sinônimo de garantismo, no plano da instrução penal.