A regulamentação do lobby e sua relação com o advocacy

• Autor(a) principal: Fonseca, Paola Cristina da
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6442
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Lobby; Advocacy; Relações governamentais; Regulamentação; Proposta legislativa; Lobby; Advocacy; Government relations; Regulation; Legislative proposal

Ao observar os recentes casos divulgados pela mídia nacional e internacional sobre casos de corrupção e tráfico de influência envolvendo importantes atores do cenário jurídico e político brasileiro, torna-se imprescindível a discussão a respeito da regulamentação de atividades que influenciam o processo decisório relacionado às políticas públicas nacionais. Para tanto, inicialmente, identificamos os conceitos de lobby e de advocacy com base na visão doutrinária. A partir disso, foi realizada uma análise das propostas legislativas apresentadas ao Congresso Nacional Brasileiro que têm como escopo a regulamentação da atividade de representação de interesses junto aos órgãos e entidades do Poder Público com a finalidade de influenciar na adoção e aplicação de políticas públicas. Uma vez que tais propostas legislativas foram elaboradas com vistas a regulamentar principalmente a prática das atividades de lobby, o objetivo do presente trabalho é analisar a aptidão dessas propostas para regulamentar também as atividades de advocacy.