Licenciamento ambiental minerário: o impasse entre critérios e a ‘des-concertação’ de competência a partir da análise do caso Samarco

• Autor(a) principal: Souza, Yasmim Rodrigues
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14443
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Regulação minerária; Poder de polícia ambiental; Licenciamento; Conflito de competência

O presente trabalho se debruça na investigação do exercício do poder de polícia ambiental como função regulatória que integra uma complexa teia interorgânica em face do licenciamento minerário ocorrido no Estado de Minas Gerais, marcado por episódios desastrosos como o rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, pertencente ao grupo Samarco/Vale S.A/BHP Billiton. Os critérios para a definição da competência para licenciar têm gerado o equívoco do Ibama – órgão executor federal integrante do Sisnama – em não participar desse tipo de procedimento de elevado risco ao meio ambiente, concentrando nas mãos do Estado- membro a responsabilidade exclusiva perante a matéria. Como hipótese, esta pesquisa sustenta que, considerando o potencial de dano da atividade minerária, levar-se em conta o local do empreendimento para o licenciamento é fator que propicia o conflito de competência, o que requer alterações nesse critério para a inclusão do Ibama e, consequentemente, o fortalecimento da atividade fiscalizatória. Nesse contexto, o objetivo deste trabalho é a verificação do critério de extensão de dano como fator determinante para estabelecer a competência em matéria de licenciamento minerário.