ADPF 54 em análise: argumentação teleológica e a possibilidade de ocorrência da slippery slope

• Autor(a) principal: Glatzl, Rafael da Silva
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4391
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Anencefalia; Aborto; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54; Potencialidade; Slippery slope; Anencephaly; Abortion; Allegation of Disobedience of Fundamental Precepts 54; Potentiality; Slippery slope

O presente estudo justifica-se por tratar de uma temática da mais alta complexidade, caracterizada por um exasperado componente multidisciplinar, e sempre objeto de prolongadas e acaloradas discussões sociais: a permissão ou não da interrupção antecipada de gestações de fetos anencefálicos. No curso do ano de 2012, o Supremo Tribunal Federal foi conclamado a decidir e, de forma histórica, em sede da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54, decidiu que o ordenamento brasileiro não contempla como criminosas as condutas perpetradas por aqueles que realizam o que se entendeu por antecipação terapêutica lícita nestes casos específicos. Ampliou-se, desta maneira, o rol das hipóteses em que o aborto não é punido no Brasil. Não obstante tenha-se dado solução definitiva à controvérsia, muito preocupante é a fundamentação utilizada nos votos vencedores em sede da discussão sobre a atipicidade das condutas. Argumentaram os ministros favoráveis à procedência da ação objetiva que o feto portador de anencefalia não é merecedor de tutela penal, pois que careceria de potencialidade de se expressar como pessoa, e que não possui qualquer viabilidade ou expectativa de vida extrauterina. Analisaremos a questão sob este aspecto peculiar, aludindo às possíveis implicações futuras em situações não desejadas ou queridas originalmente pelos Ministros, como a eventual permissão de abortamentos em outras doenças congênitas letais análogas à anencefalia, através da ocorrência de um fenômeno lógico conhecido como Slippery Slope ou Teoria da Ladeira Escorregadia, com o fim de mostrar que esta preocupação, de fato, se justifica.