Contrato de Facção: Análise de conceitos, requisitos e aplicações fáticas a partir de julgados do TRT3

• Autor(a) principal: Carvalho, Rafaela Maria Souza
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16409
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Contrato de Facção; Direito do Trabalho; Fashion Law; Responsabilidade Trabalhista

O presente artigo tem como objetivo compreender como o contrato de facção é conceituado e interpretado pelo TRT3, Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, que tem jurisdição no estado de Minas Gerais. O contrato de facção é inicialmente considerado como contrato mercantil, e amplamente usado dentro do Fashion Law, de forma que o artigo busca tratar da incorporação desse contrato ao Direito do Trabalho, tratando criticamente sobre a forma como ele é colocado na área trabalhista e as problemáticas de tal fato. Trata-se de um trabalho de metodologia sociojurídica-crítica com enfoque qualitativo, e através de pesquisa jurisprudencial e análise bibliográfica busca enfrentar os empecilhos que o judiciário trabalhista enfrenta na análise de responsabilidade na cadeia de produção têxtil e da moda. Para tal, o artigo é feito com base em uma análise criteriosa dos julgados do TRT3 sobre o tema após a Reforma Trabalhista, nos quais foi possível notar o tema central do trabalho, a conceituação do contrato de facção no TRT3. Adentrando o assunto principal, o artigo se propõe a enfrentar os múltiplos conceitos dado a um mesmo tipo de contrato para compreender sua real função dentro do ordenamento do direito brasileiro, bem como expor seu uso na prática, fomentando a discussão sobre o tema e evidenciando o problema.