O interrogatório judicial do acusado e o direito à ampla defesa: considerações acerca da aplicabilidade da inovação trazida pela lei nº 11.719/2008 ao processo penal militar no Exército Brasileiro

• Autor(a) principal: Carvalho, Raphael Vilela de
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3323
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL; Direitos fundamentais; Lei nº 11.719/08; Ordem do interrogatório do acusado; Processo Penal Militar; Fundamental rights; Law nº 11.719 / 08; The order of interrogation accused; Military Criminal Procedure

A Constituição Federal de 1988 impôs modificações de grande significado ao processo penal. A primazia conferida aos direitos fundamentais, sobretudo, trouxe a necessidade de se adequarem diversos institutos do direito processual penal brasileiro aos postulados do sistema acusatório e, mais, do paradigma do Estado Democrático de Direito. A Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, ao alterar a redação do art. 400 do Código de Processo Penal comum, buscou atender a esse objetivo, determinando que a ordem do interrogatório do acusado passe a ser realizado ao final da instrução probatória. Trata-se de medida de grande relevância, que visa a conferir máxima eficácia aos direitos fundamentais da ampla defesa e do contraditório, previstos na Constituição Federal de 1988. Após a edição da lei, surgiu a seguinte questão: a modificação na ordem do interrogatório do acusado se aplica ou não a procedimentos disciplinados por leis especiais, em particular, ao Processo Penal Militar? Para poder responder a este questionamento, neste trabalho será estudado a evolução dos sistemas processuais penais, os princípios processuais penais e constitucionais afetos a questão, o interrogatório do réu, com sua conceituação, evolução histórica e natureza jurídica, e por último, uma análise da jurisprudência e evolução das decisões judiciais sobre o tema no Superior Tribunal Militar e no Supremo Tribunal Federal.