A aplicabilidade da cláusula geral de responsabilidade civil objetiva aos profissionais liberais

• Autor(a) principal: Rodrigues, Renata Maurente
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4189
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL; Profissional liberal; Responsabilidade civil; Atividade de risco; Relação consumerista; Unidade do ordenamento jurídico; Liberal professional; Civil responsibility; Risk activity; Consumer relations; Unity of law

O presente trabalho busca enfrentar a possibilidade de aplicação da cláusula geral de responsabilidade objetiva prevista no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002 aos profissionais liberais. Parte da compreensão acerca do tratamento diferenciado de tais profissionais no Código de Defesa do Consumidor, que estabelece, em seu artigo 14, § 4°, responsabilidade subjetiva pelo fato do serviço, excepcionando a regra geral de responsabilidade objetiva estabelecida para os demais fornecedores. Questiona-se a ocorrência de um possível conflito normativo entre o dispositivo mencionado e a cláusula geral do código civil, tendo em vista a ampla tutela aos direitos do consumidor garantida pela Constituição Federal. Defende-se, assim, solução segundo a qual, quando preenchidos os pressupostos da cláusula, uma vez devidamente compreendido o conceito de atividade de risco e delimitados os seus critérios de aplicação, deve-se efetivar a tutela mais benéfica para o consumidor, sem, entretanto, desincentivar o exercício das atividades profissionais. Assim, para preservar os direitos básicos do consumidor, é necessário ampliar suas garantias, buscando a sua proteção no ordenamento jurídico, que é sistema dotado de unidade e coerência, tendo como centro de convergência a Constituição Federal.