Obrigações acessórias como violação ao direito constitucional de imunidade

• Autor(a) principal: Rodrigues, Grazielle Cristine Silva
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4751
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO; Imunidade tributária; Obrigação acessória

O presente trabalho tem como escopo examinar o tratamento dado às obrigações acessórias no direito tributário brasileiro e como estas devem ser tratadas frente às limitações ao poder de tributar previstos na Constituição. O trabalho apresenta a posição da doutrina e da jurisprudência nacional no que tange a exigência do cumprimento das obrigações acessórias por instituições imunes, quais as exigências previstas tanto na legislação constitucional, quanto na infraconstitucional e analisa quais são os limites para imposição das obrigações acessórias aos entes imunes e como estes tem sido extrapolados pela Administração Pública, visto que, conforme dispõe o Código Tributário Nacional, o objetivo das obrigações acessórias é conceder a administração tributária meios para a efetiva exigibilidade do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte. No entanto, a interpretação dos dispositivos legais que regem a matéria não tem ocorrido à luz dos princípios constitucionais. Isto pode ser observado pelo numero desarrazoado de obrigações acessórias que têm sido impostas aqueles que praticam o fato gerador do imposto. Hoje, praticamente todo ato de pagamento de uma obrigação tributária principal, vem acompanhada de uma obrigação acessória. Essa proliferação de obrigações acessórias, instituídas nos mais diversos âmbitos da Administração, os quais nem sempre se comunicam reciprocamente, e o alto custo no cumprimento de tais exigências têm desestimulado a iniciativa privada a contribuir com a efetivação das funções estatais relativas à educação e à assistência social, violando assim a imunidade tributaria.