Pressupostos e aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica nas sociedades limitadas no Brasil: uma análise crítica e jurisprudencial.

• Autor(a) principal: Oliveira, Rafael Netto Bastos Loures de
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12458
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL; Abuso de direito; Autonomia patrimonial; Atividade empresarial; Desconsideração da personalidade jurídica; Sociedade limitada; Abuse of legal rights; Patrimonial autonomy; Business activity; Disregard of legal entity; Coporations

O presente trabalho disserta, criticamente, sobre o modo como o instituto da desconsideração da personalidade jurídica (DPJ) é aplicado pelos tribunais brasileiros na atualidade e como os pressupostos permissivos são interpretados, na prática. Para tanto, é feita uma abordagem acerca do tema das pessoas jurídicas, apontando sua definição para as sociedades empresariais, seguidas pelas sociedades personificadas, até alcançar os modernos conceitos das sociedades limitadas e anônimas. Em continuidade, procede-se à contextualização histórica dos primeiros casos que desencadearam o surgimento da doutrina, que envolve a desconsideração da personalidade jurídica, versando a evolução do direito positivo brasileiro neste sentido, e culminando com a distinção entre a Teoria Maior e a Teoria Menor como vertentes de sua interpretação. Discorre-se, ainda, sobre a questão processual da matéria, prevista pelo CPC/15, como incidente, propondo uma análise crítica do posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, concernente à aplicação do instituto nos ramos do Direito Civil, do Consumidor, do Trabalho e Tributário. A principal discussão, que circunda a matéria, caminha no sentido de balancear o uso da DPJ, onde o rompimento da autonomia patrimonial do sócio deve ser episódico, limitado ao caso concreto e atrelado à observância dos pressupostos previstos em lei – dada a importância da atividade empresarial para a própria economia nacional - , mas também não pode a sociedade empresária servir de escudo pessoal e gerar um cenário de impunidade, permitindo o uso fraudulento da personalidade jurídica, para a prática de atos abusivos, marcados pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial, com o intuito de prejudicar credores.