Análise da compatibilidade da tutela antecipada antecedente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública sob a perspectiva de Norberto Bobbio

• Autor(a) principal: Alves, Isabella de Pádua Walentim
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12846
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Direito Processual Civil; Tutela antecipada antecedente; Juizados Especiais da Fazenda Pública; Norberto Bobbio; Coerência normativa; Civil Procedural Law; Prior early guardianship; Public ́s Treasury Special Courts; Norberto Bobbio; Normative coherence

O presente trabalho analisa a compatibilidade entre o rito da tutela antecipada antecedente, previsto no Código de Processo Civil, e o dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, disposto na Lei n° 12.153/09. Para tanto, em primeiro plano, aborda os fundamentos para a criação de cada um. Aprofunda-se na missão delineada, de entender a relação entre os ritos, apurando os argumentos utilizados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao atribuir a competência para o processamento e julgamento das tutelas em questão à Justiça Comum ou ao Juizado Fazendário. Tais fundamentos são analisados na perspectiva de Norberto Bobbio, no que tange à sua visão do ordenamento jurídico como sistema e da necessidade de resolução das antinomias para manter a coerência entre as normas. Com isso, vincula-se os pontos mais controversos sobre o tema na prática jurídica a uma ótica hermenêutica, visando a um contorno sólido quanto ao lócus ideal para o trâmite das tutelas em caráter antecedente.