Medidas cautelares penais pessoais diversas da prisão: critérios e custos

• Autor(a) principal: Dias Junior, Atilio Eduardo Pitondo
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5163
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Cautelares penais pessoais; Prisão cautelar; Custos dos direitos; Presunção da inocência; Legalidade; Adequação; Necessidade; Proporcionalidade em sentido estrito; Critérios jurídicos; Atuação judicial

O presente trabalho investiga, com o advento da Lei 12.403 de 04 de maio de 2011, o estabelecimento de critérios jurídicos funcionais e seguros para a atuação do magistrado na fixação das medidas cautelares penais diversas da prisão. No decorrer da referida análise serão defendidos como critérios jurídicos o periculum libertattis, a presunção de inocência, o princípio da liberdade, o princípio da excepcionalidade das medidas cautelares, a legalidade das medidas cautelares, a justificação teleológica das medidas cautelares,a jurisdicionalidade, a motivação, a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito, bem como a necessária consideração da Teoria dos Custos dos Direitos na apreciação da medida cautelar pessoal diversa da prisão a ser aplicada pelo magistrado.