A relação entre o incidente de deslocamento de competência e a responsabilidade internacional do Estado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Calil, Larissa Venâncio
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5239
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso objetiva questionar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto aos requisitos para a aplicação do Incidente de Deslocamento de Competência, demonstrando que “a presença de inércia, negligência, falta de vontade política ou de condições reais do Estado-membro, por suas instituições, em proceder à devida persecução penal”, condição de aplicabilidade que decorre do “senso comum” segundo o Tribunal, constitui violação autônoma dos direitos humanos, podendo acarretar a responsabilização internacional do Brasil no âmbito do Sistema Interamericano de Proteção.
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