A possibilidade de decretação da prisão preventiva como última razão em face do descumprimento das demais medidas cautelares: análise para o indivíduo primário imputado de crime culposo ou doloso punido com pena privativa de liberdade igual ou inferior a quatro anos

• Autor(a) principal: Pinto, Leonardo Marques de Jesus
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6287
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL; Medidas cautelares; Prisão preventiva; Presunção de inocência; Proporcionalidade; Garantismo penal

O presente artigo científico visa a definir a possibilidade ou impossibilidade jurídica, no ordenamento normativo pátrio, de decretação da prisão preventiva como último recurso, com fulcro no artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 12.403/2011, em decorrência do descumprimento, pelo investigado ou acusado, imputado de crime culposo ou doloso punido com pena privativa de liberdade igual ou inferior a quatro anos, das demais medidas cautelares que lhe houverem sido anteriormente impostas pelo Juízo. Para tanto, será realizada análise sistemática da legislação processual penal, sob o espectro dos direitos fundamentais e das garantias individuais de liberdade positivados em nosso Estado Democrático de direito e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, decorrentes da Teoria do Garantismo Penal. Concluir-se-á pela inviabilidade, podendo ser os contornos aqui traçados utilizados como subsídios para uma solução proporcional e, portanto, justa, a fim de permitir interpretação técnica dos institutos processuais penais em discussão, alinhavada com os imperativos constitucionais.