Reflexões criminológicas, dogmáticas e político-criminais acerca do meio ambiente como bem jurídico penalmente protegido

• Autor(a) principal: Ayupe, Carolina Guimarães
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15876
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Dogmática penal; Bem jurídico; Graves tragédias ambientais; Criminologia verde; Responsabilidade penal; Dogmática penal; Bien jurídico; Graves tragedias ambientales; Criminología verde; Responsabilidad criminal

Objetivou-se, por intermédio da presente dissertação, refletir sobre os reflexos da chamada expansão do Direito Penal na proteção do meio ambiente como bem jurídico penalmente protegido. Tendo como referencial teórico a Criminologia verde (green criminology), e como enfoque o contexto brasileiro, inicialmente, realizou-se pesquisa exploratória acerca das graves tragédias ambientais ocorridas na Região Sudeste do Brasil, entre os anos 2000 a 2020, de modo a delimitar, mediante estudos acerca da evolução da teoria do bem jurídico criminal e da proteção constitucional conferida ao meio ambiente, o objeto legítimo e os limites de tutela penal ao referido bem jurídico. Posteriormente, à luz de premissas político-criminais voltadas à proteção dos direitos humanos, sobretudo aqueles compreendidos como de terceira dimensão, objetivou-se traçar critérios para a tipificação de condutas que representem graves lesões ao meio ambiente como bem jurídico-penalmente protegido. Entrementes, foram delineadas premissas para a articulação entre as tutelas penal e extrapenal do meio ambiente, bem como foi feita reflexão acerca de possíveis inovações jurídicas, no âmbito do processo penal coletivo, destinadas a fazer frente à complexidade inerente ao processamento e ao julgamento de graves tragédias ambientais. Em seguida, à luz da Criminologia verde, o estudo assinala que a adequada proteção ao meio ambiente demanda articulação entre as diversas esferas de responsabilização por danos ambientais, devendo à esfera penal serem reservadas as mais graves violações ao referido bem jurídico, e que potencialmente representam graves lesões a direitos humanos de terceira dimensão. Nesse sentido, e com fundamento na evolução histórica da teoria do bem jurídico, apontou-se necessidade de adequação à lógica inerente à teoria do bem jurídico penal, no sentido de abranger a tutela do meio ambiente, desde que observados os princípios da subsidiariedade, fragmentariedade e culpabilidade. Sustentou-se, entretanto, que a possibilidade de tipificação de condutas que constituam graves lesões ao meio ambiente não se confunde com a efetiva aplicação da lei penal nos casos concretos, a qual demanda o atendimento aos pressupostos de atribuição de responsabilidade penal e adequação dos mecanismos processuais às peculiaridades e desafios da tutela penal em casos de graves tragédias ambientais.