Aspectos do Acordo de Não Persecução Penal e sua do retroatividade normativa

• Autor(a) principal: Pereira Netto, Pedro
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14743
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Acordo de Não Persecução Penal; Garantias constitucionais; Retroatividade; Acuerdo de Persecución no Penal; Garantías constitucionales; Retroactividad

A presente monografia tem o intuito de analisar a possibilidade da retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido na normativa brasileira pelo artigo 28-A do Código de Processo Penal. São trabalhados de modo crítico e detalhado, mas não exaustivo, os institutos introduzidos pela normativa em questão. Destaca-se de saída que a escolha do legislador por dar o nome de Acordo de Não Persecução Penal é infeliz, pois a persecução penal existe desde a fase inquisitorial. De modo breve, será trabalhada a influência que o modelo norte-americano da plea bargaining exerceu sobre a formação desse instituto, e o problema que isso acarreta quando introduzido no modelo processual existente no Brasil, que é pautado em bases principiológicas processuais totalmente diferentes. Ademais, dedicaremos esforço hermenêutico, com a finalidade de fazer a análise comparada do ANPP com o benefício da transação penal exposto no art. 76 da Lei 9.099/95, com o intuito de demonstrar, não a justaposição desses, mas que estes possuem os mesmos fundamentos e bases de direito. O objetivo sobre esse ponto, se faz com a finalidade de aplicar os efeitos acerca da incidência da retroatividade penal, bem como de trabalhar sua eficácia temporal, e qual seria sua delimitação, se esta realmente ocorrer.