A competência julgadora dos tribunais de contas na Constituição Federal de 1988: críticas à “seleção de contas” para julgamento.

• Autor(a) principal: Castro, Lorena Nascimento
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4983
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL; Tribunal de Contas; Competências; Inconstitucionalidade; Court of auditors; Competencies; Unconstitutionality

O estudo tem por objetivo verificar e apresentar críticas ao procedimento de “seleção de contas” a serem julgadas pelo Tribunal de Contas da União, sob as luzes do que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre a Corte de Contas e justifica-se pela relevância do tema frente à necessidade de fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos. Através de revisão da bibliografia sobre o tema, serão apresentadas, em um primeiro momento, as disposições constitucionais sobre a questão e, em seguida, aborda-se o panorama atual da base normativa para a “seleção de contas” a serem julgadas conforme artigo 71, II da Constituição Federal de 1988. Segue-se concluindo com a apresentação de críticas ao referido procedimento de seleção que tem se baseado em critérios definidos através de normas infralegais editadas pelo Tribunal de Contas da União, com base na previsão legislativa sem critérios do artigo 6º da Lei 8.443/1992 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, postulando-se, por fim, pela inconstitucionalidade material deste dispositivo que deixa a cargo de normas de caráter infralegal conformação de disposições constitucionais.