O instituto da preclusão lógica como limitação do direito à repactuação de preços nos contratos de prestação de serviços continuados

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Andréia Abreu
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3305
Resumo: A presente monografia trata do tema da preclusão lógica como limitação à repactuação nos contratos administrativos de serviços continuados. Esse estudo é de natureza multidisciplinar, pressupondo necessária interação de vários ramos do direito, quais sejam, Administrativo, Constitucional e Processual Civil. O tema ganha relevância principalmente tendo em vista o impacto que a recomposição da equação econômico financeira acarreta nos contratos administrativos. Dessa maneira, serão apresentados através da metodologia bibliográfica crítico dialética os princípios pilares das contratações públicas, e em seguida adentrar-se-á ao estudo da repactuação, para ao final, analisar a aplicação da preclusão lógica no Direito Administrativo, sendo defendida a razoabilidade da limitação do direito à repactuação por esse instituto.
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Dessa maneira, serão apresentados através da metodologia bibliográfica crítico dialética os princípios pilares das contratações públicas, e em seguida adentrar-se-á ao estudo da repactuação, para ao final, analisar a aplicação da preclusão lógica no Direito Administrativo, sendo defendida a razoabilidade da limitação do direito à repactuação por esse instituto.This monograph deals with the issue of estoppel logic as limitation to repactuação in administrative contracts of services continuous. This study is of multidisciplinary nature, assuming necessary interaction of various branches of law, which are administrative, Constitutional and Civil Procedure. The theme gains relevance especially in view of the impact that the recomposition of the equation financial economic results in administrative contracts.In this way, shall be submitted through the methodology of the literature critical dialectic the principles pillars of public procurement, and then enter the study of repactuação, for in the end, analyze the application of Estoppel logic in Administrative Law, being defended the reasonableness of restrictions on the right to repactuação by this institute.porUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)UFJFBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOContratos administrativosRepactuaçãoEquilíbrio econômico financeiroPreclusão lógicaAdministrative contractsRepactuationEconomic equilibrium financialEstoppel logicO instituto da preclusão lógica como limitação do direito à repactuação de preços nos contratos de prestação de serviços continuadosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFJFinstname:Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)instacron:UFJFTEXTandréiaabreusilva.pdf.txtandréiaabreusilva.pdf.txtExtracted texttext/plain82242https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/3305/3/andr%c3%a9iaabreusilva.pdf.txt8372ca6f139333daf28ff0d97608ec49MD53THUMBNAILandréiaabreusilva.pdf.jpgandréiaabreusilva.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1207https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/3305/4/andr%c3%a9iaabreusilva.pdf.jpg3a9cad28f5c7a08d01a36796bd3c73dfMD54ORIGINALandréiaabreusilva.pdfandréiaabreusilva.pdfapplication/pdf494173https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/3305/1/andr%c3%a9iaabreusilva.pdfe5ab563037bd7fd3697c8297e7d0cad2MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; 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