A mitigação do princípio da responsabilidade patrimonial frente às medidas restritivas de crédito e a atipicidade dos meios executivos

• Autor(a) principal: Jesus, Leonardo Rodrigues de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13429
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Responsabilidade patrimonial; Mitigação; Meios Coercitivos; Crédito; Patrimonial responsability; Mitigation.; Means of coercion; Credit

O princípio da responsabilidade patrimonial é considerado um avanço humanizador na execução civil, visto que parte da ideia de que somente o patrimônio do devedor se sujeitará a execução forçada. Embora seja bastante consolidado, é preciso analisar se o referido princípio se mantém de forma absoluta diante a relevância cada vez maior dos meios de coerção. Assim, esse estudo possui como objetivo investigar se o princípio da responsabilidade patrimonial tem sofrido alguma concessão frente às medidas coercitivas, em especial aquelas que dificultam o acesso ao crédito e que restringem alguma liberdade fundamental do devedor com fundamento no art. 139, IV do CPC. Tendo em vista que a discussão sobre o tema se dá basicamente no campo doutrinário, utilizou-se como estratégia metodológica a pesquisa teórica. No final do trabalho conclui-se pela mitigação do princípio da patrimonialidade, uma vez que as medidas estudadas não atingem o patrimônio, mas direitos existenciais do executado.