A responsabilidade trabalhista da administração pública na terceirização: como caracterizar a culpa in eligendo e in vigilando.

• Autor(a) principal: Rodrigues, Raissa Gomes Coelho
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4878
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Terceirização; Ação declaratória de constitucionalidade nº16; Responsabilidade subsidiária da administração pública; Enunciado da súmula nº 331 do tribunal superior do trabalho; Culpa in vigilando; Culpa in eligendo; Outsourcing; Constitutionality of declaratory action No. 16; Subsidiary responsibility of public administration; Summary statement of paragraph 331 of the superior labor court

O Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº16, reconheceu a constitucionalidade do §1º do artigo 71 da lei nº 8.666 de 1993, entendendo que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada não seria capaz de transferir à Administração Pública, na figura de tomadora de serviços, a responsabilidade por tais encargos. Contudo, ressalvou-se que, verificada omissão do ente público na fiscalização das obrigações do contrato, referida responsabilidade subsidiária restaria caracterizada. O Tribunal Superior do Trabalho, em observância à diretriz traçada, adequou o teor do enunciado da súmula nº 331, estabelecendo que os entes integrantes da administração respondem subsidiariamente caso comprovada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações previstas na lei de licitações, quais sejam, de verificar a idoneidade da empresa licitante – culpa in eligendo –, bem como fiscalizar a execução do contrato, inclusive no que tange ao adimplemento dos encargos trabalhistas devidos aos empregados terceirizados pela prestadora de serviços – culpa in vigilando. Neste contexto, o presente trabalho analisará não somente quais dispositivos normativos são aptos a orientar os aplicadores do direito na tarefa de identificar, no caso concreto, se houve conduta culposa por parte da Administração Pública, mas também de que forma a conduta diligente por parte desta poderia reduzir o número de empregados prejudicados pelo inadimplemento de seus direitos.