A concessão indiscriminada dos benefícios da assistência judiciária gratuita

• Autor(a) principal: Campos, Rioustilhany Cardoso
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5194
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Assistência judiciária; Acesso à justiça; Demandas temerárias; Má-fé processual

O presente estudo tem por objetivo analisar a Lei 1.060/50 em consonância com a Constituição Federal de 1988, visando encontrar soluções para a concessão indiscriminada da assistência judiciária, sem, no entanto, limitar o acesso à justiça aos que realmente necessitam dos serviços jurídicos e dos benefícios da referida lei. A idéia do tema surgiu durante o estágio realizado na Justiça Estadual de Minas Gerais, ao perceber que as pessoas físicas raramente pagam custas processuais. A grande maioria litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita, trazendo ao Poder Judiciário lides temerárias, as quais acabam por sobrecarregar a máquina do Judiciário, impedindo que seja dada a devida atenção aos processos que realmente merecem análise. Imprescindível a reforma do sistema vigente, ante a quantidade significativa de ações que não teriam sido propostas caso as partes tivessem que arcar, ao menos, com as custas iniciais. A experiência diária do foro demonstra que praticamente toda pretensão temerária, de má-fé, vem acompanhada por pedido de assistência judiciária. Conquanto nem todo pedido de assistência se dê em lides temerárias, a maioria é instruída, infelizmente, com declaração de hipossuficiência e o consequente requerimento dos benefícios do instituo, pois apenas assim se evita o risco da sucumbência.