O conteúdo jurídico da motivação dos atos administrativos

• Autor(a) principal: Camargo, Thobias de Paiva
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4129
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Motivação; Ato administrativo; Democracia; Pós-positivismo; Motivation; Administrative act; Democracy; Post-positivism

A motivação dos atos administrativos é uma norma jurídica conformadora do regime jurídico publicístico. Muito embora não esteja explicitamente expressa na Constituição (BRASIL, 1988) é amplamente reconhecida como norma constitucional decorrente da adoção do Estado Democrático. Após ampla revisão de literatura percebe-se, porém, que esta norma carece de densidade jurídica, o que prejudica seu real entendimento e aplicabilidade. Assim, através de uma análise dedutiva de fontes qualitativas, objetivou-se suplementar esta lacuna. Para tanto, o presente estudo se baseou nas teorias pós-positivitas acerca das normas jurídicas: da força normativa da constituição, da argumentação jurídica e, também, da garantia dos direitos e da unidade sistêmica. Dessa forma, foi possível determinar a natureza jurídica da motivação e sua relação com o ato administrativo. Foram definidos e descritos, também, os elementos da motivação, o momento de sua aplicabilidade, os benefícios para a sociedade de sua efetividade e alguns dos percalços a serem superados para a efetiva implementação desta norma.