Limitações ao poder regulamentar do Conselho Nacional de Educação na definição das obras componentes do conteúdo programático das escolas

• Autor(a) principal: Duarte, Luis Ricardo da Fonseca
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4867
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Conselho Nacional de Educação; Poder regulamentar; Limitação; Competências do Conselho Nacional de Educação; Discricionariedade; Teoria da limitação administrativa; National Counsel of Education; Regulatory power; Limitation; Competences of the National Counsel of Education; Discretion; Theory of administrative limitation

O presente trabalho busca analisar o poder regulamentar do Conselho Nacional de Educação com relação à definição das obras literárias componentes do conteúdo programático das escolas e fornecer critérios para sua delimitação. Conforme evidenciado pelo polêmico Parecer 15/2010, a competência regulamentar é exercida de uma forma um tanto quanto casuística pelo Conselho Nacional de Educação, o que põe em risco postulados básicos de um Estado Democrático de Direito, como legalidade e segurança jurídica. Para se alcançar o objetivo, parte-se da análise da legislação referente às competências do Conselho e de ensinamentos doutrinários acerca de poder regulamentar, discricionariedade e seus limites. A teoria da limitação administrativa de Schmidt-Assmann fornece um arcabouço de parâmetros úteis à limitação da discricionariedade administrativa no contexto do exercício da competência regulamentar. A conjugação dessa teoria com o conteúdo normativo da competência regulamentar do Conselho permite o estabelecimento de critérios mais sólidos à limitação deste poder, concluindo-se pelo caráter propositivo das resoluções de natureza específica emanadas deste órgão, cuja função normativa deve cingir-se ao estabelecimento de diretrizes gerais às instituições de ensino do país.