REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA UMA GARANTIA DO DIREITO À MORADIA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Luciana Claudia Guadalupe Ribeiro
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFLA
Texto Completo: http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/45300
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Resumo: Esta pesquisa, amparada nos direitos fundamentais de moradia e na função social da propriedade, protegidos pela Constituição Federal de 1988, busca demonstrar, diante de um cenário de normas historicamente injustas, que a Reurb - Regularização Fundiária Urbana da Lei Federal n? 13.4652017 é um instrumento eficaz para garantir o acesso à propriedade privada e concretizar o direito à terra e à moradia. Ao Poder Público cabe a função de promover o (re)cadastramento imobiliário através da identificação dos ocupantes, do tempo de ocupação, dos documentos dos imóveis e analisar a cadeia dominial do local onde ocorrerá a regularização fundiária. Apontam-se os entraves sociais (desconhecimento, analfabetismo, não saber como fazer, como proceder, aonde ir), os políticos (donos da propriedade, interesse na regularização, consequências da propriedade privada) e os burocráticos para a obtenção da titularidade por meio da Reurb. Assim, constata-se que a distribuição de terras no Brasil se concretiza de forma injusta devi
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